Data de apresentação 11/08/2025 00:00:00
 N° Processo 375/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20441
 Ementa

“REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.465, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO.”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1698/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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