Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 380/2025
 N° Protocolo 855/2025
 ID 20474
 Ementa

“INSTITUI A CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA MÃES QUE PRECISEM ACOMPANHAR SEUS FILHOS A CONSULTAS MÉDICAS, COM EFEITOS NA JUSTIFICATIVA DE FALTAS NO TRABALHO, NO MUNCÍPIO DE BERTIOGA.”. (AP-2025-CX05)

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1731/2026

  Histórico da Tramitação 309 Dia(s), 12 horas, 17 minuto(s).

jun
mai
mar
mar
fev
2026
13/08
Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA  182 dias, Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas.
13/08
Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas. Capa
ago
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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