Data de apresentação 28/08/2025 00:00:00
 N° Processo 408/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20492
 Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AP-2025-CX03)

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1705/2025

  Histórico da Tramitação 378 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto parcial


Sobre

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