LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 83/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/10/2025 00:00:00

N° Processo 513/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 20617

Ementa

“OBRIGA CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL, PET SHOPS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A AFIXAREM CARTAZ INFORMATIVO COM ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA CASOS DE ENGASGO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (AP-2025-CX05)

Autoria

Taciano Goulart;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 1714/2025

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 13/05/2026 11:28:48	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2026 10:14:36	Fase: Andamento do Processo	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 13/05/2026 11:28:48	Ação: Arquivo
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 14 minutos
Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO CONFORME COTA NO PROCESSO FÍSICO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2026 15:57:22	Fase: Andamento do Processo	Setor:SG - SECRETARIO GERAL
Envio: 08/05/2026 16:01:48	Ação: Encaminhar ao setor
Tempo gasto: 15 dias, 4 minutos
Complemento da Ação: A SEPE Segue os autos conforme despacho no processo fisico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026 14:06:59	Fase: Andamento do Processo	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 23/04/2026 14:19:28	Ação: Encaminhar ao setor
Tempo gasto: 27 dias, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2026 13:46:27	Fase: Andamento do Processo	Setor:SG - SECRETARIO GERAL
Envio: 27/03/2026 10:20:00	Ação: Encaminhar ao setor
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: A SETL Segue conforme despacho no processo fisico
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2026 09:54:29	Fase: CIÊNCIA DO SETL	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 20/03/2026 11:49:38	Ação: Encaminhar ao SG
Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2026 10:19:17	Fase: PROVIDÊNCIAS DO SEPE	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 19/03/2026 12:00:58	Ação: Encaminhar ao SETL
Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
Complemento da Ação: Junto aos autos, ofício n° 184/2026, oriundo da Prefeitura Municipal, encaminhando lei ordinária n° 1.714 de 08 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DOCUMENTOS EXTERNOS 101/2026 - ENCAMINHA LEI ORDINARIA DE N° 1.714 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Recebimento: 10/03/2026 11:59:43	Fase: Promulgação	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 18/03/2026 16:22:02	Ação: Encaminhar ao SEPE
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 09:36:49	Fase: Expedir Ofício PMB	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 09/03/2026 15:48:52	Ação: Para Promulgação
Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Junto aos autos, nosso ofício n° 128/2026, informando Veto Parcial Rejeitado e solicitando que nos informe o número de lei correspondente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DOCUMENTOS DIVERSOS 1070/2026 - Nosso ofício n° 128/2026, informando Veto Parcial Rejeitado e solicitando que nos informe o número de lei correspondente.

Recebimento: 05/03/2026 13:12:34	Fase: PROVIDÊNCIAS DO SG	Setor:SG - SECRETARIO GERAL
Envio: 05/03/2026 13:16:31	Ação: Encaminhar para expedir oficio
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Segue despacho no processo fisico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2026 00:00:00	Fase: Sanção Tácita	Setor:Plenário
Envio: 05/03/2026 10:15:16	Ação: Encaminhar SG
Tempo gasto: 10 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 05/03/2026 00:00:00	Ação: Aprovado em 2ª Discussão
Tempo gasto: 99 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Plenário
	Ação: Aprovado em 2ª Discussão
Tempo gasto: 328 dias, 22 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 330 dias, 22 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 24/11/2025 00:00:00	Ação: Aprovado em 1ª Discussão
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 337 dias, 22 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 17/11/2025 00:00:00	Ação: parecer exarado
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 14/11/2025 00:00:00	Ação: exarar parecer
Tempo gasto: 8 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA
Envio: 06/11/2025 00:00:00	Ação: designar Comissões


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 15/10/2025 00:00:00	Ação: Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas.


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).}

13/05

Arquivado ARQUIVO LEGISLATIVO

11/05

Andamento do Processo SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 4 dias, 19 horas, 27 minutos Arquivo Despacho Eletrônico - 13/05/2026

mai

23/04

Andamento do Processo SG - SECRETARIO GERAL 15 dias, 1 hora, 42 minutos Encaminhar ao setor Despacho Eletrônico - 08/05/2026

abr

27/03

Andamento do Processo SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 27 dias, 3 horas, 59 minutos Encaminhar ao setor Despacho Eletrônico - 23/04/2026

20/03

Andamento do Processo SG - SECRETARIO GERAL 6 dias, 22 horas, 30 minutos Encaminhar ao setor Despacho Eletrônico - 27/03/2026

20/03

CIÊNCIA DO SETL SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 23 horas, 48 minutos Encaminhar ao SG Despacho Eletrônico - 20/03/2026

19/03

PROVIDÊNCIAS DO SEPE SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 19 horas, 38 minutos Encaminhar ao SETL Despacho Eletrônico - 19/03/2026 DOCUMENTOS EXTERNOS

10/03

Promulgação SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 9 dias, 33 minutos Encaminhar ao SEPE Despacho Eletrônico - 18/03/2026

06/03

Expedir Ofício PMB SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 4 dias, 2 horas, 32 minutos Para Promulgação Despacho Eletrônico - 09/03/2026 DOCUMENTOS DIVERSOS

05/03

PROVIDÊNCIAS DO SG SG - SECRETARIO GERAL 3 horas, 1 minuto Encaminhar para expedir oficio Despacho Eletrônico - 05/03/2026

05/03

Sanção Tácita Plenário 10 horas, 15 minutos Encaminhar SG Despacho Eletrônico - 05/03/2026

mar

2026

26/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 739679 dias, Aprovado em 2ª Discussão

26/11

Andamento Processual (Físico) Plenário 739908 dias, 22 horas, 32 minutos Aprovado em 2ª Discussão

24/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 330 dias, 22 horas, 32 minutos Incluído na Ordem do Dia

19/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 739578 dias, Aprovado em 1ª Discussão

17/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 337 dias, 22 horas, 32 minutos Incluído na Ordem do Dia

14/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 3 dias, parecer exarado

06/11

Andamento Processual (Físico) Comissões Permanentes 8 dias, exarar parecer

06/11

Andamento Processual (Físico) GABINETE PRESIDÊNCIA 22 dias, designar Comissões

nov

15/10

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas. Capa

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 83/2025

Histórico da Tramitação 210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).}