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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2010

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Data de apresentação 24/05/2010 00:00:00

N° Processo 365/2010

N° Protocolo 0/2010

ID 2088

Ementa

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Complementar 71/2010

Histórico da Tramitação _{4570 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 17/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4570 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 408, de 12/06/2010 como Lei Complementar nº 71, de 07 de junho de 2010. Com ADIN nº 0211240-22.2011.8.26.000 extinta sem julgamento do mérito.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 408, de 12/06/2010 como Lei Complementar nº 71, de 07 de junho de 2010. Com ADIN nº 0211240-22.2011.8.26.000 extinta sem julgamento do mérito.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4570 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

17/04

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 46 minutos Publicado Documento Principal

17/04

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

abr

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2010

Histórico da Tramitação 4570 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

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