| Recebimento: 16/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4571 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 410, em 25/06/2010 como Lei nº 913, de 23 de junho de 2010, com retificação no BOM nº 412, em 10/07/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 410, em 25/06/2010 como Lei nº 913, de 23 de junho de 2010, com retificação no BOM nº 412, em 10/07/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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