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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2010

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/06/2010 00:00:00

N° Processo 446/2010

N° Protocolo 0/2010

ID 2173

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Norma resultante Lei Complementar 75/2010

Histórico da Tramitação _{4570 Dia(s), 22 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 16/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4570 dias, 22 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 434, em 11/12/2010 como Lei Complementar nº 75, de 06 de julho de 2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 434, em 11/12/2010 como Lei Complementar nº 75, de 06 de julho de 2010.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4570 Dia(s), 22 horas, 31 minuto(s).}

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 22 horas, 31 minutos Publicado Documento Principal

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

abr

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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