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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2010

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 23/06/2010 00:00:00

N° Processo 457/2010

N° Protocolo 0/2010

ID 2200

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A FIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA OS IDOSOS DE TEREM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO.

Autoria

Taciano Goulart;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 954/2011

Histórico da Tramitação _{4571 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 16/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4571 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 954, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 88.286-03.2013.8.26
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 954, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 88.286-03.2013.8.26
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4571 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).}

16/04

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 2 horas, 53 minutos Publicado Documento Principal

16/04

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

abr

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2010

Histórico da Tramitação 4571 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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