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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2006

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 04/10/2006 00:00:00

N° Processo 880/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 233

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BERTIOGA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Maurício dos Santos Souza;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 766/2007

Histórico da Tramitação _{4117 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
Tempo gasto: 627 dias, 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
Tempo gasto: 627 dias, 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Veto Total

Complemento da Ação: LEI Nº 766/2007 - APROVADA NA 43ª SO 12/12/2006 - VETADO COM VETO REJEITADO - PUBLICADO NO BOM DE 17/03/2007
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4117 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

31/01

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 23 horas, 28 minutos Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI

31/01

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 23 horas, 28 minutos Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI

jan

2025

13/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Veto Total Capa

jul

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2006

Histórico da Tramitação 4117 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4117 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Histórico da Tramitação _{4117 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

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