Data de apresentação 09/10/2007 00:00:00
 N° Processo 706/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 238
 Ementa

ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 58/2007

  Histórico da Tramitação 4114 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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