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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2006

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/05/2006 00:00:00

N° Processo 463/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 249

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 03 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Autoria

Maurício dos Santos Souza;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 732/2006

Histórico da Tramitação _{4124 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 07/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4124 dias, 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: LEI 732/06 - APROVADA NA 27ªSO 22/08/2006 - PUBLICADA NO BOM 16/09/2006
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: LEI 732/06 - APROVADA NA 27ªSO 22/08/2006 - PUBLICADA NO BOM 16/09/2006
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4124 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).}

07/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 1 hora, 31 minutos Publicado

07/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

jul

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2006

Histórico da Tramitação 4124 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).

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