Data de apresentação 06/12/2010 00:00:00
 N° Processo 787/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2617
 Ementa

ESTABELECE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 78/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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