Data de apresentação 26/09/2006 00:00:00
 N° Processo 862/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 309
 Ementa

REAJUSTA AS TARIFAS DO SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 751/2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.