PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2006 00:00:00
 N° Processo 813/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 313
 Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 758/2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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