Data de apresentação 20/06/2011 00:00:00
 N° Processo 550/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3331
 Ementa

ALTERA A CODIFICAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA PLANILHA CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 967, DE 10 DE JUNHO DE 2011

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 968/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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