Data de apresentação 25/07/2011 00:00:00
 N° Processo 602/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3517
 Ementa

REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ART.2º DA LEI N.12, DE 05 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1004/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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