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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2005

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 06/04/2005 00:00:00

N° Processo 367/2005

N° Protocolo 0/2005

ID 39

Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO DE IMÓVEIS, NOS CARNÊS DE IPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Situação

Arquivado

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 657/2005

Histórico da Tramitação _{7730 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 10/09/2026 17:45:54	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2005 00:00:00	Fase: Andamento do Processo	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 10/09/2026 16:57:48	Ação: Arquivo
Tempo gasto: 7730 dias, 16 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 12/07/2005 00:00:00	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7730 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

10/09

Arquivado ARQUIVO LEGISLATIVO

set

2026

12/07

Andamento do Processo SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 7730 dias, 16 horas, 57 minutos Arquivo Despacho Eletrônico - 10/09/2026

12/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Arquivado Capa

jul

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2005

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