| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4591 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/06/12 e em 2ª Discussão sem emendas na 5ª Sessão Extraordinária, em 28/06/12. Publicado no BOM nº 519 , de 28/07/12, como Lei nº 1031, de 18 de julho de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4591 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/06/12 e em 2ª Discussão sem emendas na 5ª Sessão Extraordinária, em 28/06/12. Publicado no BOM nº 519 , de 28/07/12, como Lei nº 1031, de 18 de julho de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 30/05/2012 00:00:00 |
Ação: Protocolo
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Complemento da Ação: Protocolado sob nº 35493, em 30/05/2012
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Documento(s) da tramitação:
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