Data de apresentação 22/06/2012 00:00:00
 N° Processo 492/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4622
 Ementa

"ATUALIZA E APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL Nº 393/00".

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1034/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.