Data de apresentação 20/08/2012 00:00:00
 N° Processo 575/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4738
 Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.032 DE 18 DE JULHO DE 2.012."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1046/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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