Data de apresentação 26/09/2012 00:00:00
 N° Processo 661/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4800
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998".

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1051/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.