Data de apresentação 08/11/2012 00:00:00
 N° Processo 732/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4856
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1049/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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