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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2005

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/06/2005 00:00:00

N° Processo 653/2005

N° Protocolo 0/2005

ID 49

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRIMIR NO RODAPÉ DA ÚLTIMA PÁGINA, DADOS SOBRE A GRÁFICA QUE PUBLICOU O MATERIAL DIDÁTICO, COMO CARTILHA, ASSIM COMO IMPRIMIR TAMBÉM, QUANTIDADE DE EXEMPLARES (TIRAGEM E A DATA DA IMPRESSÃO)."

Autoria

Jurandyr José Teixeira das Neves;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 693/2006

Histórico da Tramitação _{4117 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 4117 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Lei 693/2006 Declarado Inconstitucional conforme fls 163 do referido processo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

Complemento da Ação: Lei 693/2006 Declarado Inconstitucional conforme fls 163 do referido processo
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4117 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).}

14/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 1 hora, 13 minutos Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

14/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Tramitação Negada por Inconstitucionalidade Capa

jul

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2005

Histórico da Tramitação 4117 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).

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