| Recebimento: 15/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Arquivado
|
Tempo gasto: 4662 dias, 2 horas, 53 minutos
|
Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 30ª Sessão Ordinária, em 08/10/2013, publicado no BOM nº 588, em 23/11/2013, Lei nº 1088/2013. Posteriormente, ADIN nº 2024985-14.2014.8.26.0000
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/01/2014 00:00:00 |
Ação: Arquivado
|
|
Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 30ª Sessão Ordinária, em 08/10/2013, publicado no BOM nº 588, em 23/11/2013, Lei nº 1088/2013. Posteriormente, ADIN nº 2024985-14.2014.8.26.0000
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|