| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4591 dias, 5 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/06/12 e em 2ª Discussão sem emendas na 3ª Sessão Extraordinária, em 26/06/12. Publicado no BOM nº 515 , de 30/06/12, como Lei nº 1029, de 29 de junho de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4591 dias, 5 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/06/12 e em 2ª Discussão sem emendas na 3ª Sessão Extraordinária, em 26/06/12. Publicado no BOM nº 515 , de 30/06/12, como Lei nº 1029, de 29 de junho de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2013 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/05/2013 00:00:00 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Autógrafo publicado sob Lei nº 1.067, de 04/05/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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