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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2009

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/03/2009 00:00:00

N° Processo 278/2009

N° Protocolo 0/2009

ID 528

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DO USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS QUANDO DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Caio Arias Matheus;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 873/2009

Histórico da Tramitação _{4524 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 02/06/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4524 dias, 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 378, em 14/11/2009 como Lei nº 873, de 09 de novembro de 2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 378, em 14/11/2009 como Lei nº 873, de 09 de novembro de 2009.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4524 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).}

02/06

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 45 minutos Publicado Documento Principal

02/06

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

jun

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2009

Histórico da Tramitação 4524 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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