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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2013

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Data de apresentação 10/09/2013 00:00:00

N° Processo 611/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 5552

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2013

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Norma resultante Lei Complementar 97/2013

Histórico da Tramitação _{4757 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 11/10/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4757 dias, 22 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e redação final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/09/2013. Norma publicada no BOM - 581, de 05/10/2013 como Lei Complementar nº 97, de 04/05/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 11/10/2013 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e redação final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/09/2013. Norma publicada no BOM - 581, de 05/10/2013 como Lei Complementar nº 97, de 04/05/2013.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4757 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).}

Andamento Processual (Físico) Arquivo 4757 dias, 22 horas, 32 minutos Publicado Documento Principal

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

out

2013

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