| Recebimento: 29/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 4648 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na 38ª Sessão Ordinária, em 03/12/2013 e em 2ª discussão na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 17/12/2013, por unanimidade. Publicado como Lei Complementar nº 99/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 19/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na 38ª Sessão Ordinária, em 03/12/2013 e em 2ª discussão na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 17/12/2013, por unanimidade. Publicado como Lei Complementar nº 99/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 19/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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