| Recebimento: 26/02/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4620 dias, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 39ª SO, em 10/12/2013 e em 2ª Discussão na 20ª SE, em 27/12/2013. Publicado no BOM 593, pág. 8/9, em 28/12/2013, como Lei nº 1097/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 39ª SO, em 10/12/2013 e em 2ª Discussão na 20ª SE, em 27/12/2013. Publicado no BOM 593, pág. 8/9, em 28/12/2013, como Lei nº 1097/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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