| Recebimento: 29/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4648 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 14ª SE, em 31/10/2013 e em 2ª Discussão , sem emenda, na 15ª SE, em 31/10/2013. Publicado no BOM 587, em 15/11/2013, pág. 11, como Lei nº 1089/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 14ª SE, em 31/10/2013 e em 2ª Discussão , sem emenda, na 15ª SE, em 31/10/2013. Publicado no BOM 587, em 15/11/2013, pág. 11, como Lei nº 1089/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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