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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9/2014

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 12/02/2014 00:00:00

N° Processo 96/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 5882

Ementa

INSTITUI A NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPÕE SOBRE GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Autoria

Márcia Regina Braz Lia;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1127/2014

Histórico da Tramitação _{4437 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 28/08/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4437 dias, 11 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 1127, em 09/08/2014 como Lei nº 1127, de 04 de agosto de 2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 1127, em 09/08/2014 como Lei nº 1127, de 04 de agosto de 2014.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4437 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).}

28/08

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 11 minutos Publicado Documento Principal

28/08

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

ago

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9/2014

Histórico da Tramitação 4437 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).

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