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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2005

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 19/09/2005 00:00:00

N° Processo 882/2005

N° Protocolo 0/2005

ID 72

Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO

Situação

Arquivado

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 668/2005

Histórico da Tramitação _{7623 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 10/09/2026 17:45:38	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2005 00:00:00	Fase: Andamento do Processo	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 10/09/2026 17:04:24	Ação: Arquivo
Tempo gasto: 7623 dias, 17 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2005 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Externo
Envio: 27/10/2005 00:00:00	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7623 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

10/09

Arquivado ARQUIVO LEGISLATIVO

set

2026

27/10

Andamento do Processo SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 7623 dias, 17 horas, 4 minutos Arquivo Despacho Eletrônico - 10/09/2026

27/10

Andamento Processual (Físico) Externo Arquivado Capa

out

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2005

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