| Recebimento: 29/08/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4436 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 946, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional em 23/04/2014, ADIN 0196676-67.2013.8.26.0000, através do acórdão TJ-SP 2014.0000239711.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 946, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional em 23/04/2014, ADIN 0196676-67.2013.8.26.0000, através do acórdão TJ-SP 2014.0000239711.
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Documento(s) da tramitação:
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