Data de apresentação 06/07/2009 00:00:00
 N° Processo 533/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 979
 Ementa

INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL COMO PROCEDIMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 857/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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