Data de apresentação 14/10/1993 00:00:00
 N° Processo 683/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12314
 Ementa

DISCIPLINA OBRIGAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação