Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 898/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12331
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação