PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/1995 00:00:00
 N° Processo 661/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12670
 Ementa

ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 13/93 DE 1° DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Miguel Bichir;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação