PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 58/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 922/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12787
 Ementa

FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIA URBANO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação