INDICAÇÃO 480/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 8154
 Ementa

INDICA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXERCIDA CLANDESTINAMENTE.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação