PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 14532
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT 55 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação