Data de apresentação 06/12/2001 00:00:00
 N° Processo 926/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 14614
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação