PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2002 00:00:00
 N° Processo 938/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 14619
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PIER E FLUTUANTE DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PARA PASSEIOS NÁUTICOS E PESCA ESPORTIVA, LOCALIZADOS NO CANAL DE BERTIOGA.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação