PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2002 00:00:00
 N° Processo 943/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 14701
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação