PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2003 00:00:00
 N° Processo 1039/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 14760
 Ementa

"ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4090 Dia(s), 2 horas, 57 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação