PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2004 00:00:00
 N° Processo 919/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14855
 Ementa

"INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4104 Dia(s), 1 horas, 4 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação