PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/03/2005 00:00:00
 N° Processo 337/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 37
 Ementa

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NUM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE O NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 652/2005

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação