Data de apresentação 16/11/2006 00:00:00
 N° Processo 1000/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 153
 Ementa

REVOGA OS INCISOS VIII E XII DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 774/2007

  Histórico da Tramitação 4118 Dia(s), 4 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação