| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Publicado
|
Tempo gasto: 4528 dias, 21 horas, 20 minutos
|
Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 950, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000 - Voto 26442.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
|
Ação: Publicado
|
|
Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 950, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000 - Voto 26442.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|