PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 117/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo 945/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 8577
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 802/08, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4529 Dia(s), 3 horas, 1 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação