INDICA AO EXECUTIVO ADEQUAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR AOS CONSELHEIROS TUTELARES DURANTE O EXERCICIO DE MANDATO AS VANTAGENS E DIREITOS SOCIAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90
Taciano Goulart;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais