Data de apresentação 23/10/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4836
 Ementa

INDICA AO EXECUTIVO ADEQUAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR AOS CONSELHEIROS TUTELARES DURANTE O EXERCICIO DE MANDATO AS VANTAGENS E DIREITOS SOCIAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação